O Prefeito Jairo Baptista vai facilitar a transição de governo?


Com o término do processo eleitoral e a proclamação dos resultados, é chegada a hora de Jairo Baptista, prefeito de Valença derrotado nas urnas, deixar as rivalidades políticas de lado e iniciar o processo de transição de governo. 

Esse procedimento é fundamental para garantir que a nova administração, do prefeito eleito Marcos Medrado (PV), tenha pleno conhecimento das condições financeiras, patrimoniais e acesso a todas as informações contratuais, administrativas e relevantes do município. Trata-se de um processo de extrema importância para assegurar a continuidade dos serviços públicos e facilitar a tomada de decisões do futuro gestor.  

 Em meio às denúncias de atraso nos pagamentos das empresas contratadas e à completa falta de transparência sobre a aplicação dos recursos do município, é imprescindível que, ao menos no final de seu mandato, o prefeito Jairo Baptista cumpra a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar 101/00), respeitando o limite de gastos com pessoal e garantindo a disponibilidade de caixa para o pagamento das despesas do exercício e outras obrigações.

 Também é essencial que ele cumpra a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11), fornecendo todas as informações de maneira completa e precisa ao prefeito eleito. 

 A Resolução nº 1311/2012 do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM/BA) recomenda que a transição de governo seja iniciada no mínimo 30 dias antes da posse dos eleitos, com a seguinte composição:

  • Secretário de Finanças;
  • Secretário de Administração;
  • Responsável pelo Sistema de Controle Interno Municipal;  Responsável pelo Setor Contábil; 
  • Dois ou mais representantes do prefeito eleito.
  Os valencianos esperam que o atual prefeito cumpra com seu dever e facilite o processo de transição, assegurando a continuidade dos serviços públicos  e a  transparência necessária para que a nova gestão comece com o pé direito.

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